- 1 -O presente Programa tem como destinatários empresas e empresários em nome individual (ENI) que respeitem as seguintes condições:
- a)Ter como CAE (nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade - Rev. 3.0) os descritos no Anexo I ao presente Regulamento;
- b)Ter sede ou domicílio fiscal e estabelecimento exclusivamente destinado a atividade económica desenvolvida no concelho de Vila Nova de Famalicão;
- c)Estar legalmente constituída a 30 de junho de 2019;
- d)Ter a situação regularizada perante a Segurança Social, Fazenda Pública e Município de Vila Nova de Famalicão.
Artigo 2.º — Destinatários
Vigente desde: 05/03/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2021