Art.º 2 · Edital n.º 285/2004 (2.ª série) - AP — Competência

1 -O auditório municipal encontra-se sob responsabilidade do Serviço de Desporto da Câmara Municipal ao qual competirá de uma forma directa:
1. a)Zelar pelo bom funcionamento das instalações;
2. b)Fiscalizar o cumprimento das disposições deste diploma pelos utilizadores.
2 -Compete ao presidente da Câmara Municipal, sob proposta do Serviço de Desporto, no exercício das suas actividades de direcção e fiscalização do auditório municipal, designadamente:
1. a)Fazer a escala da utilização do auditório municipal requerida pelos particulares;
2. b)Seleccionar a programação das actividades a decorrer no mesmo auditório atendendo a critérios de qualidade e de prossecução do interesse municipal;

Artigo 2.º — Competência