- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios e as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (doravante designado por RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
- 2 -O presente regulamento, tem por objeto, designadamente:
- a)Fixar, ao nível municipal, as regras procedimentais em matéria de controlo prévio das operações urbanísticas e das normas materiais referentes à urbanização e edificação, complementares às regras definidas nos instrumentos de gestão territorial (doravante designado por IGT) e demais legislação em vigor;
- b)Estabelecer regras aplicáveis à atividade fiscalizadora;
- c)Regular o novo procedimento de legalização das operações urbanísticas;
- d)Regular outros procedimentos associados à Urbanização e Edificação.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 21/02/2019
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Em vigor desde 21/02/2019