1 -O presente regulamento estabelece os princípios e as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (doravante designado por RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
2 -O presente regulamento, tem por objeto, designadamente:
a)Fixar, ao nível municipal, as regras procedimentais em matéria de controlo prévio das operações urbanísticas e das normas materiais referentes à urbanização e edificação, complementares às regras definidas nos instrumentos de gestão territorial (doravante designado por IGT) e demais legislação em vigor;
b)Estabelecer regras aplicáveis à atividade fiscalizadora;
c)Regular o novo procedimento de legalização das operações urbanísticas;
d)Regular outros procedimentos associados à Urbanização e Edificação.