Art.º 73 · Edital n.º 285/2019 — Concessão de licença para ocupação do espaço público

1 -A ocupação da via pública com andaimes, materiais ou equipamentos para as obras ou entulhos, está sujeita a licenciamento municipal e ao pagamento das taxas fixadas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém.
2 -O pedido de ocupação da via pública, com resguardos, materiais, equipamento, tapumes, gruas e andaimes, deve ser instruído com:
1. a)Indicação da área a ocupar;
2. b)Duração da ocupação;
3. c)Descrição dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio;
4. d)Identificação do processo de obras a que respeita a pretensão, quando aplicável;
5. e)Planta à escala de 1:200 ou superior, devidamente cotada e com a demarcação da área a ocupar;
6. f)Caso não exista processo de obras, planta de localização à escala de 1:2000, e ortofotomapa, com indicação precisa da localização do prédio.
3 -O prazo da ocupação de espaço público por motivos de obras não poderá exceder o prazo fixado nas licenças ou comunicações prévias relativas às obras a que se reportam.
4 -No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação do espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado.
5 -Os proprietários das obras são obrigados a reparar quaisquer danos ocasionados pelas mesmas na via pública, dentro ou fora dos tapumes, ou em qualquer infraestrutura ou equipamento urbano.
6 -Quando, notificado para o efeito, o proprietário da obra não promova as reparações dos danos referidos no número anterior, pode a Câmara Municipal substituir-se-lhe na execução, a expensas do mesmo.
7 -Terminado o prazo do alvará de ocupação de espaço público deve a fiscalização informar do cumprimento das condições referidas no alvará, relativamente a eventuais danos causados no decorrer da obra nas infraestruturas e equipamentos públicos, localizados na área ocupada.
8 -Após notificação do deferimento da licença de ocupação de via pública, dispõe o requerente de 90 dias para proceder ao pagamento das taxas eventualmente devidas, bem como ao seu levantamento.

Artigo 73.º — Concessão de licença para ocupação do espaço público

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