Consideram-se revogadas todas as disposições, de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Ourém, que contrariem as disposições previstas no presente Regulamento, designadamente o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Concelho de Ourém (RMUETCUCO).
Artigo 92.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/02/2019
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Em vigor desde 21/02/2019