O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
8 de fevereiro de 2022. - O Presidente, João Paulo Herculano Rodrigues.
315002425
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/03/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/2022