Artigo 3.º — Tipos de apoio

Vigente desde: 15/03/2022

1 -No âmbito deste regulamento, os apoios podem revestir as seguintes formas:
1. a)Apoios financeiros;
2. b)Apoios logísticos ou em espécie.
2 -Os apoios financeiros são constituídos por:
1. a)Apoio a investimentos para desenvolvimento de atividades de interesse comum;
2. b)Apoio para transportes;
3. c)Apoio à aquisição, construção, obras de manutenção ou recuperação, ou arrendamento de instalações;
4. d)Apoio a festas tradicionais populares;

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Em vigor desde 15/03/2022