Art.º 6 · Edital n.º 285/2022 — Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o subsídio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Descrição geral das atividades exercidas pela entidade requerente e experiência relevante na mesma, salvo se se tratar de entidade em início de atividade;
3. c)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento descriminado;
4. d)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
5. e)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
6. f)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber.
2 -Excetuam-se do disposto c), d) e e) do número anterior, os estabelecimentos de educação pré-escolar e as corporações de bombeiros.
3 -A junta de freguesia reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes quaisquer documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo, designadamente fotocópias de documentos.

Artigo 6.º — Instrução dos pedidos