- 1 -São vencedores na categoria de Projeto Escolar os três projetos que obtenham o maior número de votos.
- 2 -No caso do Projeto Concelhio será vencedor o projeto mais votado.
- 3 -Em caso de empate, será considerado vencedor o projeto com o orçamento mais baixo.
Artigo 21.º — Projetos Vencedores
Vigente desde: 21/02/2019
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