Art.º 7 · Edital n.º 286/2019 — Participantes

1 -Poderão inscrever-se e participar no OPJRG os jovens que reúnam as seguintes condições:
1. a)Na categoria de Projeto Escolar, os jovens que sejam alunos das escolas concelhias da Ribeira Grande;
2. b)Na categoria de Projeto Concelhio, os jovens com idades compreendidas entre os 18 e 35 anos, inclusive, residentes no Concelho da Ribeira Grande.
2 -A participação é feita em nome individual, sendo excluídas as participações de pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos.
3 -Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento dos dados fornecidos no formulário de inscrição e participação para os efeitos necessários ao OPJRG e à sua divulgação.
4 -Com a apresentação de propostas ou votação em projetos, os participantes aceitam as normas de funcionamento do OPJRG e as respetivas regras do portal existente para o efeito.
5 -Cada participante apenas pode apresentar uma proposta, sob pena de apenas a primeira registada ser considerada como válida.

Artigo 7.º — Participantes