Para efeitos deste regulamento, entende-se por múpi o tipo de mobiliário urbano destinado a publicidade, podendo em alguns casos conter também informação. Possui duas faces, sendo estático, com portas em vidro ou acrílico e fixo ao pavimento por um prumo central ou lateral.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 15/03/2022
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Em vigor desde 15/03/2022