Terminado o período de validade da requisição, conforme o artigo 22.º, o arquivo municipal deverá avisar o serviço requisitante solicitando a devolução imediata da documentação ou a renovação da requisição.
Artigo 26.º
Vigente desde: 06/05/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2004