Art.º 34 · Edital n.º 289/2004 (2.ª série) - AP

1 -É expressamente proibido:
1. a)Praticar quaisquer actos que perturbem, em toda a área do arquivo, o normal funcionamento dos serviços e seus funcionários;
2. b)Fazer sair, das instalações, qualquer documento sem expressa autorização do responsável pelo arquivo;
3. c)Entrar na sala de consulta e seus acessos na companhia de malas, capas ou conjunto de documentos que não sejam avulsos;
4. d)Fumar ou fazer lume dentro das instalações do arquivo municipal;
5. e)Decalcar letras ou estampas, sublinhar, riscar, escrever, ou por qualquer modo, danificar os documentos;
6. f)Reproduzir qualquer documento sem autorização do responsável do arquivo;
7. g)Ter aparelhos de telecomunicações ligados na sala de leitura.
2 -O utilizador que, depois de avisado, se não conformar com as disposições enumeradas neste artigo, será convidado a sair das instalações e em face da gravidade manifesta, ficará sujeito às sanções previstas pela lei.

Artigo 34.º