As dúvidas e os casos omissos não especialmente previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo presidente da Câmara ou vereador da área respectiva em que tenham sido delegados os respectivos poderes, com parecer técnico do responsável pelo arquivo municipal.
Artigo 39.º
Vigente desde: 06/05/2004
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Em vigor desde 06/05/2004