Artigo 4.º · Condições específicas de elegibilidade do beneficiário
Em vigor desde 07/01/2020
1 -O beneficiário do projeto deve satisfazer as seguintes condições de acesso:
a)Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;
b)Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
c)Ter sede fiscal no concelho de Arcos de Valdevez;
d)Encontrar-se legalmente constituído;
e)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
f)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
g)Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais;
h)Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através da página eletrónica do IAPMEI.
2 -As condições de elegibilidade do beneficiário, previstas no número anterior, são reportadas à data da candidatura.
3 -O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas no artigo 11.º do enquadramento nacional e nas alíneas a) a d) do n.º 1 no prazo de 20 dias úteis após a publicação da decisão de concessão do incentivo.