Art.º 10 · Edital n.º 29/2025 — Validade e renovação

1 -O Cartão tem uma validade máxima de 2 (dois) anos e é renovado a requerimento da pessoa titular.
2 -Ao pedido de renovação do Cartão, que deve ser formalizado, em formulário próprio, até 30 dias antes do término de validade do mesmo, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do artigo 5.º do presente regulamento.
3 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1 do presente artigo, para os casos em que não é conferida à pessoa titular um grau de incapacidade definitivo, a validade do Cartão cessa na data constante no Atestado Médico de Incapacidade Multiúso apresentado aquando da candidatura ou da renovação.
4 -Nas situações previstas no número anterior, sempre que o Atestado Médico de Incapacidade Multiúso seja revisto, deve ser feito o pedido de renovação do Cartão.

Artigo 10.º — Validade e renovação