Com a entrada em vigor da presente alteração ao regulamento fica revogada a versão do Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência, publicada no Diário da República n.º 54, Série II, de 16 de março de 2023 (Edital n.º 404/2023).
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/01/2025
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Em vigor desde 08/01/2025