Artigo 4.º — Condições de acesso

Têm acesso ao Cartão, as pessoas com domicílio fiscal no Município de Felgueiras, com um grau de incapacidade comprovada igual ou superior a 60 % e, cumulativamente, não possuam um rendimento mensal superior a 4 (quatro) vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), nem mais do que um único bem imóvel em seu nome.