Artigo 26.º — Anúncios não luminosos

Vigente desde: 06/05/2004

1 -Tabuletas, letreiros, letras e outros desenhos, inscrições, etc., por metro quadrado e por ano - 6 euros.
2 -Painéis publicitários com área superior a 2 m2, por metro quadrado e por ano:
1. 2.1 -Ocupando a via pública ou espaços públicos - 21 euros.
2. 2.2 -Em espaços privados - 12 euros.
  CAPITULO VI
  Transito

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/05/2004