O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
(ver documento original)
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2004
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
(ver documento original)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2004