O presente Regulamento Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo, a seguir designado por regulamento, tem como objeto:
- a)A definição das condições de acesso aos apoios financeiros e não financeiros a conceder;
- b)A definição de mecanismos de controlo e de fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários, de apoios concedidos pelo Município de Vila Nova de Famalicão.