Edital n.º 297/2025

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 2.º, alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alíneas k) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

As candidaturas ao incentivo a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Valença, mediante o preenchimento de formulário próprio (Anexo II), acompanhado dos seguintes documentos:

Concluída a análise do processo de candidatura pelos Serviços Municipais, elaborada a proposta de decisão sobre as mesmas, e ponderado o seu teor, o Executivo aprova as respetivas comparticipações financeiras na reunião de Câmara Municipal.

Os beneficiários dos apoios comprometem -se a fornecer ao Município de Valença, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.

Os apoios previstos no artigo 8.º do presente Regulamento serão pagos, na totalidade, após a aprovação da candidatura.

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente Regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública.

Compete à Câmara Municipal de Valença resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Siglas:

REAP - Regime do Exercício da Atividade Pecuária;

OPSA - Organização de Produtores para a Sanidade Animal (ex- OPP e ex-ADS);

PISA - Programa Informático de Sanidade Animal;

SNIRA - Serviço Nacional de Informação e Registo Animal iDigital - Plataforma digital da DGAV;

DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;

IE - Documento de Caracterização da Exploração Agrícola de um beneficiário (iSIP);

CN - Cabeça normal (ou Livestock Unit - LU) - unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias, tendo em consideração a espécie animal, a idade, o peso vivo e a vocação produtiva.

ANEXO I

Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Valença

Incentivo à Produção Pecuária em Valença - Pedido de isenção de taxas e licenças

Identificação do Requerente

Nome/Designação: ___

Morada/Sede: ___

Freguesia: ___ Código Postal ___-___

NIC (1) n.º: ___ Tipo: ___ Data Validade:___

NIF n.º: ___ Tipo: ___

Telefone: ___Telemóvel: ___ E-mail: ___

(1) - Número de Identificação Civil (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte).

Para efeitos de comunicação

Pretendo que as notificações referentes ao presente pedido sejam enviadas para o e-mail abaixo indicado:

___

No caso das notificações por via postal, estas deverão ser enviadas para a seguinte morada:

Requerente ___ Representante ___ Outra ___

Nome/Designação: ___

Morada/Sede: ___

Freguesia: ___ Código Postal: ___-___

Identificação da Tipologia da Obra

Construção Ampliação Alteração Reconstrução

Identificação do Prédio

Rua/Lugar: ___

Freguesia: ___ Código Postal: ___

Artigo Matricial: ___ ___Registo Predial n.º: ___

Confrontações com a via pública:

Norte: ___

Sul: ___

Nascente: ___

Poente ___

Pretensão

Vem solicitar a V. Ex.ª que se digne a isentar do pagamento das taxas e licenças municipais no processo de licenciamento de obras, por reunir as condições previstas no Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Pecuária de Valença.

Tomei Conhecimento

(1) Número de Identificação Civil (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte).

Para efeitos de Comunicação

Pretendo que as notificações referentes ao presente pedido sejam enviadas para o e-mail abaixo indicado:

___

Pretendo que as notificações por via postal, referentes ao presente pedido sejam enviadas para a seguinte morada:

Requerente Outra

Nome/Designação: ___

Morada/Sede: ___ ___

Freguesia: ___ Código Postal: ___-___

Pretensão

Vem requerer a V. Ex.ª a admissão da sua candidatura ao incentivo à Produção Pecuária de Valença.

Pedido de Deferimento

Data: ___

Assinatura do Requerente: ___

Informação sobre o tratamento de dados pessoais - Regulamento Geral de proteção de Dados (RGPD Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679), de 27 de abril de 2016, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução, na ordem jurídica nacional, o Município de Valença, informa que a finalidade dos dados pessoais recolhidos é a referida no presente requerimento e que os dados serão armazenados pelo prazo legalmente definido.

Mais se informa que pode exercer os seus direitos previstos no RGPD, nomeadamente:

Solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a ilicitude do tratamento efetuado bem como a ser informado em caso de violações de segurança;

Apresentar reclamação Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se considerar que os seus direitos foram violados.

Estes direitos podem ser exercidos através do e-mail:

encarregadodeprotecaodedados@cm-valença.pt.

Para mais informações deve consultar www.cm-valença.pt/p/politica_de_privacidade_e_seguranca.

Elementos anexos

Certidão de não dívida à Administração Fiscal

Certidão de não dívida à Segurança Social

Comprovativo do IBAN do beneficiário

Documentos IE e P3 da exploração atualizados (SIP)

Documento comprovativo do registo animal (SNIRA)

Comprovativo atualizado do número de animais reprodutores inscritos nos livros genealógicos das raças autóctones elegíveis e que cumpram o programa de conservação e melhoramento da raça aprovado pela DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária

Declaração da Organização de Produtores para a Sanidade Animal a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano anterior a que diz respeito o apoio financeiro (explorações pecuárias de bovinos, ovinos e caprinos) ou declaração do médico veterinário responsável, caso de trate de explorações de equinos, suínos, galináceos ou apiários.

Por último, torna público que o presente projeto de regulamento acima transcrito para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe da Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

7 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.

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