Concluída a análise do processo de candidatura pelos Serviços Municipais, elaborada a proposta de decisão sobre as mesmas, e ponderado o seu teor, o Executivo aprova as respetivas comparticipações financeiras na reunião de Câmara Municipal.
Artigo 7.º — Decisão
Vigente desde: 19/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2025