O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Ex.mo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Valença
Incentivo à produção agrícola nos modos de produção integrada e produção biológica
Identificação do Beneficiário
Nome do Produtor/Empresa ___/Validade ___-___ NIF___
Responsável da Unidade ___
Endereço da Unidade: ___
Código Postal ___ Freguesia ___
Morada de correspondência: ___
Freguesia ___ Código Postal ___
Telefone: ___ Telemóvel: ___ E-mail: ___
Formação (agrícola ou outra): ___
Conhece as especificações do PRODI/MPB SIM ___ NÃO ___
Caraterização da Unidade de Produção
Área total: ___ SAU ___ Área em PRODI/MPB ___
Número de Parcelas ___
Localização: ___
Código Postal ___-___
Produção Vegetal
Culturas ___
Sequeiro/Regadio ___ Área (ha) ___ N.º Parcelas___
Observações ___
Produção Animal
Espécies e Raças___
Efetivo___ Fêmeas ___ Machos___
Observações ___
Pretensão
Vem solicitar a V. Ex.ª que se digne a isentar do pagamento das taxas e licenças municipais no processo de licenciamento de obras, por reunir as condições previstas no Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Agrícola nos modos de produção integrada e produção biológica no concelho de Valença.
Tomei Conhecimento
- 1 -Informação sobre o tratamento de dados pessoais - Regulamento Geral de proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
De acordo com o Regulamento Geral de proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679), de 27 de abril de 2016, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução, na ordem jurídica nacional, o Município de Valença, informa que a finalidade dos dados pessoais recolhidos é a referida no presente requerimento e que os dados serão armazenados pelo prazo legalmente definido.
Mais se informa que pode exercer os seus direitos previstos no RGPD, nomeadamente:
- a)Solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a ilicitude do tratamento efetuado bem como a ser informado em caso de violações de segurança;
- b)Apresentar reclamação Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se considerar que os seus direitos foram violados.
Estes direitos podem ser exercidos através do e-mail: encarregadodeprotecaodedados@cm-valença.pt.
Para mais informações deve consultar www.cm-valença.pt/p/politica_de_privacidade_e_seguranca.
- 2 -De acordo com o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os documentos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município de Valença estará obrigado a garantir o seu acesso integral a todos aqueles que solicitem e desde que devidamente justificado.
Pedido de Deferimento
Valença, ___ de ___ de ___
O Requerente, ___
Elementos anexos
- a)Certidão de não dívida à Administração Fiscal;
- b)Certidão de não dívida à Segurança Social;
- c)Comprovativo do IBAN do beneficiário;
- d)Cartão de Cidadão ou Cartão de Pessoa Coletiva;
- e)Documento comprovativo da qualidade de titular da exploração agrícola, comprovada através de Certidão da Conservatória de Registo Predial, atualizada no que se refere às inscrições e descrições, Caderneta Predial atualizada ou Certidão matricial atualizada da Repartição de Finanças, contrato de arrendamento e/ ou comodato com evidências da sua apresentação junto da repartição de finanças, ou outros documentos pertinentes;
- f)Cópia do Sistema de Identificação Parcelar - IE e P3;
- g)Contrato de prestação de serviços com a entidade certificadora em vigor, nos casos em que o beneficiário pretende que a exploração seja submetida ao período de conversão ou comprovativo de certificação concluída e válida, nos casos em que efetivamente a exploração esteja a produzir em modo de produção integrada e/ou modo de produção biológico.»
Por último, torna público que o presente projeto de regulamento acima transcrito para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe da Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
7 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
318669768