O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação.
13 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui David Pita Marques Luís.
319970691
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/03/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2026