Art.º 16 · Edital n.º 3/2004 (2.ª série) - AP — Titularidade das licenças

1 -As licenças emitidas não podem ser cedidas a terceiros sem prévia autorização da Câmara Municipal.
2 -A mudança de titularidade só pode ser concedida desde que se encontrem cumulativamente verificados os seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se pagas as taxas devidas;
2. b)Não sejam pretendidas quaisquer alterações ao pedido de licenciamento;
3. c)O requerente faça prova da sua legitimidade.
3 -Após concedido o averbamento, o novo titular fica autorizado a usufruir do licenciamento até ao termo do prazo previsto inicialmente.

Artigo 16.º — Titularidade das licenças