Edital n.º 3/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como do n.º 2 dos artigos 1.º e 11.º, ambos da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, coma as alterações da Lei n.º 23/2002, de 23 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio, em matéria de publicidade e artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Não carecem de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento:

1) Os anúncios ou reclamos colocados ou afixados dentro dos estabelecimentos ou no interior das montras de exposição destes, quando forem respeitantes a produtos ali fabricados ou comercializados;

2) Os anúncios colocados ou afixados em prédios urbanos com a exclusiva indicação de venda ou arrendamento, desde que não seja efectuada qualquer referência a firmas comerciais;

3) Os anúncios de organismos públicos, de instituições de solidariedade social, de cooperativas e de outras instituições sem fins lucrativos, desde que relativos à actividade que prosseguem;

4) Os anúncios destinados à identificação de serviços públicos de saúde, de símbolo oficial de farmácias e de profissões liberais, desde que especifiquem apenas os titulares, o horário de funcionamento e, quando for caso disso, a especialização;

5) As referências a patrocinadores de actividades promovidas pela Câmara Municipal ou que esta considere de interesse público, desde que o valor do patrocínio seja superior ao valor da taxa que seria aplicável;

6) A designação do nome do edifício;

7) Todos os organismos ou instituições que beneficiem das isenções previstas no presente artigo igualmente dar cumprimento ao previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º

Sempre que a afixação ou inscrição de formas de publicidade exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licenciamento municipal, este tem de ser obtido, cumulativamente.

A Câmara Municipal poderá conceder exclusividade de exploração publicitária em alguns elementos de equipamento/mobiliário urbano, somente através de concurso e nos termos da lei.

A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis, carece de licenciamento prévio pela Câmara Municipal.

O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob forma de requerimento, um para cada assunto, e nele devem constar a identificação e a residência ou sede do requerente, bem como a indicação em que qualidade o faz, o nome do estabelecimento comercial e respectivo ramo de actividade, a identificação correcta do local onde pretende instalar a publicidade com a indicação da rua/lugar, número de polícia e freguesia, o período de tempo pretendido e a indicação da documentação complementar que acompanha o requerimento.

A licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias pode ser revogada pela Câmara Municipal sempre que:

Qualquer alteração da mensagem publicitária cujo pedido de licenciamento tenha sido deferido pela Câmara Municipal implica novo pedido de licenciamento.

É interdita a colocação de publicidade, que possa provocar obstrução de vistas panorâmicas, ou afectar a estética, a salubridade ou o ambiente dos lugares ou da paisagem.

É interdita a colocação de publicidade nos seguintes locais:

a) Em placas toponímicas e números de polícia;

b) Em sinalização rodoviária ou em sinalização temporária para obras, ou na vizinhança;

c) Em placas identificativas de localidade e de direcção, ou na sua vizinhança;

d) Nas zonas de acesso a passadeiras de peões, entroncamentos, cruzamentos, curvas, túneis e passagens desniveladas, que interfira com a sua visibilidade;

e) Em placas separadoras de tráfego, rotundas e outros espaços similares;

j) Nos acessos a edifícios ou que possa interferir com a visibilidade de entrada e saída de veículos;

g) Nas coberturas dos edifícios;

h) Em equipamento ou mobiliário urbano, sem prévia autorização.

As tabuletas não podem exceder as dimensões de 0,70 m x 0,40 m, sendo a saliência máxima admitida de 0,50 m.

Os painéis podem ter saliências parciais desde que estas não ultrapassem, na sua totalidade, 0,50 m de balanço em relação ao seu plano.

Os anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes estão sujeitos às seguintes limitações:

A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em veículos automóveis, e outros meios de locomoção terrestres ou aéreos, carece de licenciamento prévio da Câmara Municipal, nos termos deste Regulamento, sempre que o proprietário ou possuidor do veículo aqui tenha residência, sede, delegação ou qualquer forma de representação.

Sempre que o meio ou suporte utilizado exceda as dimensões do veículo, será exigida apólice de seguro de responsabilidade civil.

Entende-se por publicidade sonora toda a emissão de som com fins comerciais, emitida em espaço público ou dele perceptível.

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos em comparação com situações análogas. Na falta de casos análogos, a pretensão será analisada de acordo com o espírito do presente Regulamento.

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal através dos seus serviços de fiscalização, ou qualquer outro agente de fiscalização cujos estatutos lho permitem.

Constitui contra-ordenação, nos termos do presente Regulamento:

Em caso de reincidência podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na legislação em vigor, em matéria de publicidade.

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Miranda do Corvo.

Em tudo não especialmente previsto neste Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito e, na sua falta ou insuficiência, às disposições da lei civil.

São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre a matéria agora regulada, ou que a ela sejam contrárias.

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

ANEXO I

Tabela de taxas

Anúncios e frisos luminosos

Designação ... Em euros