Art.º 31 · Edital n.º 3/2004 (2.ª série) - AP — Condições de aplicação das chapas e placas

1 -A publicidade em placas e chapas só poderá ser deferida desde que as mesmas:
1. a)Não se localizem acima do nível do piso do 1.º andar dos edifícios;
2. b)Não se sobreponham a gradeamentos ou outras zonas vazadas em varandas;
3. c)Não ocultem elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas.
2 -As chapas de proibição de afixação de anúncios serão colocadas preferencialmente nos cunhais dos prédios, mas nunca próximo das que designam arruamentos.

Artigo 31.º — Condições de aplicação das chapas e placas