É revogado o Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, Capítulo VII, Título IV, Parte Geral, artigos 562.º a 390.º, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02 de junho de 2010.
Artigo 41.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 28/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2019