Edital

Edital n.º 300/2019

Projeto de Regulamento Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros, Transporte em Táxis

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição Portuguesa; artigos 14.º, 16.º e 22.º, todos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 19 de setembro, n.º 167/99, de 18 de setembro e n.º 106 /2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de Março, n.º 4/2004, de 06 de janeiro; pelas Leis n.º 5/2013, de 22 de janeiro, e, n.º 35/2016, de 21 de novembro e, Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro, bem como artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e objeto

Este Regulamento aplica-se ao transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, designado por transporte em táxi, na área do Município de Serpa.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento, considera -se:

a)Táxi - o veículo automóvel de passageiros afeto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titulado por licença emitida pela Câmara Municipal de Serpa;
b)Transporte em táxi - o transporte efetuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição;
c)Transportador em táxi - entidade singular ou coletiva habilitada com alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT), para o exercício da atividade de transportes em táxi.

Capítulo II - Acesso à atividade de transporte público de aluguer em táxis

Artigo 4.º

Licenciamento da atividade

A atividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo IMT, Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.

Artigo 5.º

Veículos a utilizar

1 -No exercício da atividade de transporte em táxi, apenas podem ser utilizados veículos de matrícula nacional, com lotação não superior a 9 lugares, incluindo o condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com título profissional de táxi, designado de CMT (Certificado de motorista de táxi).
2 -Os veículos utilizados na atividade de transportes em táxi devem possuir idade inferior a dez anos a contar da data da primeira matrícula.
3 -As normas de identificação, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer os táxis são os estabelecidos na Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 15222/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004, de 5 de janeiro, n.º 134/2010, de 2 de março e n.º 294/2018, de 31 de outubro.

Artigo 6.º

Licenciamento dos veículos

1 -Os veículos afetos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do presente regulamento.
2 -A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado, ao IMT, Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., para efeitos de averbamento no alvará.
3 -A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada pelo IMT, devem estar a bordo do veículo.
4 -A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre entidades devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Fixação de contingentes

1 -O número de táxis em atividade no município será estabelecido por um contingente fixado pela Câmara Municipal que abrangerá o conjunto de todas as freguesias do município.
2 -O contingente de táxis do município, fixado neste regulamento, é de 21 unidades, com a seguinte correspondência por freguesia:
Serpa, União Freguesias Salvador e Santa Maria: 6 (seis);
Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo: 6 (seis);
Vila Verde de Ficalho: 3 (três);
Pias: 3 (três);
Brinches: 3 (três).
3 -A fixação do contingente será feita com uma periodicidade não superior a dois anos e será sempre precedida da audição prévia das entidades representativas do setor.
4 -Na fixação do contingente serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área do município.
5 -O contingente fixado será comunicado ao IMT, I. P.

Artigo 8.º

Táxi para pessoas com mobilidade reduzida

1 -A Câmara Municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas pelo IMT, I. P.
2 -As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes na área do Município.
3 -A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, fora do contingente, será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste Regulamento.

Capítulo III - Organização do mercado

Artigo 9.º

Tipos de serviços

Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:

a)À hora - quando o serviço for pago em função da sua duração;
b)A percurso - em função de preços estabelecidos para determinados itinerários;
c)A contrato - quando o serviço for realizado mediante acordo escrito, por prazo não inferior a 30 dias, onde conste obrigatoriamente o respetivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado;
d)A quilómetro - quando em função da quilometragem a percorrer.

Artigo 10.º

Regime e locais de estacionamento

1 -Na área do Município são permitidos os seguintes regimes de estacionamento:
1. a)Condicionado - os veículos podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, desde que não excedam a respetiva lotação;
2. b)Fixo - os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respetiva licença;
2 -Fixam-se os seguintes locais de estacionamento:
1. a)Estacionamento condicionado:
  Serpa: Largo do Jardim (3);Avenida Capitães de Abril (junto à gare) (3)
  Vila Nova de São Bento: Largo dos Madalenos (5)
  Vila Verde de Ficalho: Rua Nova (3)
  Pias: Rua João Tiago Coelho (3)
  Brinches: Praça da República (3)
2. b)Estacionamento fixo:
  Vale de Vargo: Rua Bernardino Machado (1)
3 -Os locais destinados ao estacionamento de táxis são devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical.
4 -A Câmara Municipal, dentro da área para que os contingentes são fixados e no exercício das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, pode determinar a alteração dos locais de estacionamento quer no regime de estacionamento condicionado, quer no regime de estacionamento fixo.
5 -Excecionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excecional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais.
6 -A utilização dos táxis dentro de cada local de estacionamento condicionado, devidamente assinalado e delimitado, deve obedecer à ordem de chegada.

Capítulo IV - Atribuição de licenças

Artigo 11.º

Concessão de licenças

1 -A licença de transporte em táxi é emitida pela Câmara Municipal, mediante concurso público, aberto de acordo com as normas previstas no presente regulamento.
2 -O concurso referido no número anterior pode destinar-se à concessão da totalidade ou de parte das licenças do contingente fixado para uma freguesia ou visar a concessão da totalidade ou de parte das licenças dos contingentes definidos para várias freguesias.
3 -Verificando-se o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença pode ser aberto concurso para concessão das licenças correspondentes.

Artigo 12.º

Abertura do concurso

1 -O concurso referido no artigo anterior é aberto por deliberação da Câmara Municipal, da qual deve constar a aprovação do respetivo programa de concurso.
2 -A abertura do concurso é publicitada por Aviso publicado no Diário da República e, simultaneamente, por anúncio publicado em jornal de circulação nacional, local ou regional, bem como, por Edital a afixar nos locais de estilo e, obrigatoriamente, na sede ou sedes de Juntas de Freguesia para cuja área é aberto o concurso.

Artigo 13.º

Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos em que este decorrerá, especificando designadamente:
1. a)Identificação do concurso, com referência expressa a área e tipo de serviço para que é aberto, bem como, ao regime de estacionamento;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)Endereço do Município, com indicação expressa do horário de funcionamento dos serviços municipais competentes;
4. d)Prazo para apresentação das candidaturas, o qual não pode ser inferior a 15 dias úteis;
5. e)Requisitos mínimos de admissão a concurso;
6. f)Forma que deve revestir a candidatura, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Identificação dos documentos que, obrigatoriamente, devem acompanhar a candidatura;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -O programa de concurso estará, obrigatoriamente, disponível para consulta ao público nos serviços competentes da Câmara Municipal, durante o prazo referido para apresentação de candidaturas.

Artigo 14.º

Requisitos mínimos de admissão a concurso

1 -Ao concurso para atribuição de licenças, só poderão candidatar-se os transportadores em táxi que sejam titulares do correspondente alvará, emitido pelo Instituto da Mobilidade, bem como os trabalhadores e as trabalhadoras por conta de outrem e os membros de cooperativas licenciadas por aquele mesmo Instituto, que reúnam as condições de acesso definidas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, e respetivas alterações e legislação complementar, devendo fazer prova do licenciamento da atividade, e que demonstrem ter a sua situação regularizada relativamente a dívidas à Câmara Municipal de Serpa, a impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que demonstrem:
1. a)Não ser devedores perante a Fazenda Pública ou da Segurança Social de quaisquer impostos, contribuições ou prestações tributárias e respetivos juros ou, sendo-o, estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
2. b)Ter reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva execução.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o programa do concurso poderá fixar outros requisitos mínimos de admissão ao concurso.

Artigo 15.º

Candidatura

1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o modelo constante do programa de concurso, e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará válido, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes IP;
2. b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação contributiva para a Segurança Social;
3. c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ou outras contribuições devidas à Fazenda Pública;
4. d)Declaração de utilização ou não de veículo adaptado a pessoas com mobilidade reduzida, de acordo com o modelo constante do programa de concurso;
5. e)Documento comprovativo da localização da sede social da empresa (certidão atualizada emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso a certidão permanente).
2 -No caso de concorrentes individuais, deverão ainda ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de cumprirem os requisitos de acesso à atividade, ou seja, certificado de registo criminal, certificado de capacidade ou aptidão profissional válido para o transporte em táxi;
2. b)Documento comprovativo do tempo de exercício da profissão, emitido pela Segurança Social ou, no caso de trabalhadores da administração central, regional ou local, do organismo respetivo;
3. c)Documento comprovativo de residência;
4. d)Documento comprovativo da qualidade de membro de cooperativa licenciada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres I. P., se for caso disso.
3 -As candidaturas são apresentadas nos serviços competentes da Câmara Municipal, identificados no programa de concurso, em mão própria ou pelo correio por carta registada, até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso.
4 -A não entrega de documentos a emitir por entidades públicas que, nos termos do concurso devessem acompanhar o requerimento de candidatura, não determina a exclusão do candidato do concurso, desde que, por este, seja exibido documento comprovativo em como foram requeridos em tempo útil.
5 -Na situação prevista no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo o candidato fazer entrega dos documentos em falta no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da candidatura, sob pena de exclusão do concurso.

Artigo 16.º

Critérios de preferência na atribuição de licenças

1 -Na classificação dos concorrentes para atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
1. a)Os transportadores em táxi, com sede social ou residência na freguesia para que é aberto o concurso;
2. b)Os transportadores em táxi, com sede social ou residência noutras áreas do município;
3. c)Confiabilidade do serviço, medido através do menor número de anos do veículo;
4. d)Uso de veículo com menor grau de poluição da atmosfera, medida através da emissão de CO2, informação constante do Documento Único;
5. e)Os transportadores em táxi, que não tenham sido contemplados com atribuição de licença, nos últimos anos.
2 -Em igualdade de condições, a ordenação dos candidatos respeitará a idade dos transportadores em táxi, com preferência pelos mais jovens.
3 -A cada candidato será concedida, apenas uma licença, em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.

Artigo 17.º

Apreciação das candidaturas

Findo o prazo fixado para apresentação das candidaturas, a entidade que preside ao concurso nos termos definidos no programa de concurso, deverá submeter à Câmara Municipal, no prazo máximo 15 dias, um relatório fundamentado, com a proposta de classificação ordenada dos candidatos, em função dos critérios estabelecidos de atribuição de licenças.

Artigo 18 º

Atribuição de licença

1 -A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, procederá à audiência prévia dos candidatos, nos termos do artigo 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre a proposta de classificação.
2 -Recebidas as respostas relativas à audiência prévia, serão as mesmas sujeitas a informação do serviço responsável pela elaboração do relatório que, seguidamente, apresentará, à Câmara Municipal, a proposta devidamente fundamentada, da classificação final das candidaturas, com vista à atribuição da licença.
3 -Da deliberação que decida a atribuição de licença, deve constar obrigatoriamente:
1. a)Identificação do titular da licença;
2. b)A freguesia, ou área do Município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
3. c)O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;
4. d)O número dentro do contingente;
5. e)Um prazo não inferior a noventa dias úteis, para o concorrente contemplado proceder ao licenciamento do veículo e iniciar o exercício da atividade.

Artigo 19.º

Emissão da licença

1 -Dentro do prazo de 90 dias, o concorrente contemplado com a licença apresentará o veículo, numa das entidades fiscalizadoras competentes para verificação das condições constantes da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, na sua redação atual.
2 -Após a vistoria ao veículo, nos termos do número anterior, e sendo o mesmo aprovado, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência:
1. a)Alvará de acesso à atividade emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
2. b)Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso a certidão permanente ou cartão de cidadão ou bilhete de identidade, no caso de pessoa singular;
3. c)Documento comprovativo de que se encontra inscrito nos Serviços de Finanças competentes para o exercício da atividade;
4. d)Documento Único Automóvel do veículo a licenciar, que deverá ter as condições legalmente exigidas;
5. e)Certificado de inspeção válido, se for caso disso;
6. f)Documento comprovativo de aferição do taxímetro, emitido por entidade reconhecida para o efeito;
3 -Verificados os requisitos, o Presidente da Câmara Municipal emitirá de a respetiva licença, obedecendo ao modelo e condicionalismo fixados no Despacho n.º 8894/99, de 5 de maio (publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 104, de 05/05/1999) da extinta Direção-Geral de Transportes Terrestres, atualmente Instituto da Mobilidade e dos Transportes I. P., ou entregará um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substituirá a licença por um período máximo de 30 dias.

Artigo 20.º

Caducidade da licença

1 -A licença de táxi caduca quando:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal ou na falta deste nos 90 dias posteriores à emissão da licença.
2. b)Quando o alvará emitido pelo IMT não for renovado ou caducar nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua atual redação, por falta superveniente de capacidade financeira;
3. c)Ocorrer o abandono do exercício da atividade, nos termos do presente regulamento;
4. d)No prazo de um ano, a contar da data do óbito do titular da licença, o herdeiro ou cabeça de casal não se habilitar como transportador em táxi ou não transmitir a licença a uma sociedade ou cooperativa titular de alvará para o exercício de atividade de transportador em táxi;
5. e)Ocorra substituição do veículo e não seja feito um novo licenciamento.
2 -Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual terá lugar na sequência da notificação ao respetivo titular sendo comunicado o facto ao IMT. IP.

Artigo 21.º

Prova de renovação de alvará

Os titulares da licença emitida pela câmara municipal devem fazer prova da renovação do alvará emitido pelo IMT no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação de coima prevista no presente regulamento.

Artigo 22.º

Dever de informação

As empresas devem comunicar à Câmara Municipal, bem como ao IMT, I. P. as alterações ao pacto social, designadamente na administração, direção ou gerência, bem como mudanças de sede, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o que se aplica com as necessárias adaptações aos empresários em nome individual.

Artigo 23.º

Publicitação da licença

1 -A emissão da licença é publicitada pela Câmara Municipal através de Edital a afixar nos Paços do Município, na página eletrónica do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas.
2 -A Câmara Municipal comunica a emissão da licença e respetivo teor às seguintes entidades:
1. a)Presidente da Junta de Freguesia respetiva;
2. b)Comandante da força policial existente no Município;
3. c)Direção de Finanças da área;
4. d)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Capítulo V - Condições de exploração do serviço

Artigo 24.º

Prestação do serviço

1 -Os táxis devem estar à disposição do público, de acordo com o respetivo regime de estacionamento que lhes for fixado, não ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no artigo 9.º do presente regulamento.
2 -Os táxis consideram-se livres e podem ser tomados por qualquer pessoa quando circulem com a indicação de "livre" ou quando estejam estacionados de acordo com o regime de estacionamento fixado no alvará e se encontrem na freguesia ou localidade a cujo contingente pertencem.
3 -Os motoristas não podem recusar-se a prestar o serviço que lhes seja solicitado, exceto se:
1. a)O serviço implicar a circulação em vias manifestamente intransitáveis, pelo seu difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo;
2. b)O serviço que for solicitado por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade.

Artigo 25.º

Suspensão e abandono do exercício da atividade

1 -O exercício da atividade de transporte em táxi pode ser suspenso mediante mera comunicação prévia aos municípios emissores da licença, por um período de até 365 dias consecutivos, não podendo haver nova suspensão num período de 365 dias consecutivos contados a partir do último dia de suspensão.
2 -O pedido de suspensão será apreciado, podendo a câmara opor-se no prazo de 10 dias úteis.
3 -Presume-se que há abandono quando tiverem decorrido 365 dias consecutivos desde a emissão do último recibo comprovativo do valor total do recibo prestado, nos termos impostos pelo "sistema tarifário" ou quando o taxímetro do veículo afeto à atividade de transportes em táxi não tenha registos de deslocações nesse período.

Artigo 26.º

Transporte de bagagens e de animais

1 -O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.
2 -É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.
3 -Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou higiene.

Artigo 27.º

Regime de preços

1 -Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.
2 -Deverá ser afixado no veículo, em local bem visível pelos passageiros, uma tabela com o sistema tarifário em vigor.

Artigo 28.º

Taxímetros

1 -Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância.
2 -Os taxímetros devem ser colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, ou no espelho retrovisor, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser sujeitos a controlo metrológico legal os que não respeitem esta condição.

Artigo 29.º

Motorista de táxi

1 -No exercício da sua atividade, os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de capacidade ou aptidão profissional.
2 -O certificado de capacidade ou aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros.

Artigo 30.º

Deveres dos motoristas

Constituem deveres do motorista de táxi os estabelecidos na legislação em vigor, atualmente no artigo 2.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, constituindo contraordenação punível com coima a sua violação.

Artigo 31.º

Transmissão de licenças

A transmissão ou transferência da licença de táxi, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal a cujo contingente pertence a licença.

Capítulo VI - Fiscalização e penalidades

Artigo 32.º

Contraordenações

1 -O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou de particular.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 33.º

Competência para aplicação das coimas

1 -É da competência das entidades fiscalizadoras, IMT I. P. o processamento das contraordenações previstas artigos 28.º e 29.º, n.º 1 do artigo 30.º, e no artigo 31.º, bem como, das sanções acessórias previstas no artigo 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as atualizações em vigor.
2 -Compete ao IMT, I. P. conforme previsto no artigo 27.º na Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro o processamento das contraordenações previstas neste diploma legal que aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de Táxi e de certificação das respetivas entidades formadores, compete ao IMT, I. P.
3 -A condução de veículo táxi em serviço por quem não seja titular de título profissional, CMT, assim como a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 21.º, 23.º e 26.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
4 -É da competência Câmara Municipal o processamento das contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as atualizações em vigor e, no n.º 2 do artigo 34.º do presente regulamento e, a aplicação das coimas compete ao Presidente da Câmara Municipal.
5 -A Câmara Municipal deve comunicar ao IMT, I. P. as infrações cometidas e respetivas sanções.
6 -O IMT, I. P. organizará, nos termos da legislação em vigor, o registo das infrações cometidas e respetivas sanções e informará as Câmaras Municipais.

Artigo 34.º

Exercício da atividade sem licença

1 -O exercício da atividade sem o alvará a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua atual redação, é punível com coima, de acordo com o previsto no artigo 28.º do mencionado diploma legal, graduada de 2 000,00(euro) a 4 500,00(euro), tratando-se de pessoa singular, ou de 5 000,00(euro) a 15 000,00(euro), tratando-se de pessoa coletiva.
2 -As coimas fixadas no número anterior são fixadas no dobro do valor em caso de reincidência.

Artigo 35.º

Exercício irregular da atividade

1 -São puníveis com coima de 2 000,00(euro) a 4 500,00(euro), de acordo com o disposto no artigo 30.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, as seguintes infrações:
1. a)A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a utilização, injustificada, de veículo licenciado em concelho diferente;
2. b)A viciação do alvará ou da licença do veículo, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que houver lugar;
3. c)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 10.º do mencionado Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto.
2 -São puníveis com coima de 150,00(euro) a 449,00(euro), nos termos do artigo 30.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, e conforme previsto na presente norma, da competência da Câmara Municipal, as seguintes infrações:
1. a)O incumprimento dos regimes de estacionamento previstos no artigo 10.º do presente regulamento;
2. b)A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do mencionado diploma legal e artigo 6.º, n.º 3 do presente regulamento;
3. c)O abandono do exercício da atividade nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto e do artigo 25.º do presente regulamento;
4. d)O incumprimento da forma de prestação de serviços, de acordo com o previsto no artigo 15.º do referido diploma legal e artigo 9.º do presente regulamento;
5. e)O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do 251/98, de 11 de agosto e artigo 24.º n.º 1 do presente regulamento;
6. f)Incumprimento de prova de renovação do alvará, previsto artigo n.º 21.º do presente regulamento.
3 -Na fixação do montante da coima deve atender-se à gravidade da contraordenação, tendo em conta os antecedentes do infrator e a sua situação económica.

Artigo 36.º

Falta de apresentação de documentos

A não apresentação da licença de táxi, do alvará ou da sua cópia certificada, no ato da fiscalização, constitui contraordenação e é punível com a coima prevista no artigo 31.º.do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto e, no n.º 2 b) do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente da fiscalização, caso em que a coima é de 50,00(euro) a 250,00(euro).

Artigo 37.º

Incumprimento do dever de informação

O incumprimento do dever previsto no artigo 22.º do presente Regulamento, e do artigo 9.º Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, é punível com coima de 100,00(euro) a 300,00(euro), de acordo com o previsto no artigo 29.º do citado Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto.

Artigo 38.º

Produto das Coimas

O produto das coimas é feito de acordo com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 251/98,de 11 de agosto, na sua redação atual.

Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 39.º

Dever de comunicação

A Câmara Municipal deve comunicar ao IMT, I. P., a aprovação e alterações ao presente regulamento, bem como os respetivos contingentes

Artigo 40.º

Norma transitória

Os titulares das licenças que não se encontrarem em conformidade com as normas constantes do presente regulamento, dispõem de um prazo de 60 dias para se dirigir aos serviços do Município para que o mesmo lhe seja aplicado.

Artigo 41.º

Norma Revogatória

É revogado o Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, Capítulo VII, Título IV, Parte Geral, artigos 562.º a 390.º, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02 de junho de 2010.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

312036481

Artigo 15.º

Candidatura

1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o modelo constante do programa de concurso, e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará válido, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes IP;
2. b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação contributiva para a Segurança Social;
3. c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ou outras contribuições devidas à Fazenda Pública;
4. d)Declaração de utilização ou não de veículo adaptado a pessoas com mobilidade reduzida, de acordo com o modelo constante do programa de concurso;
5. e)Documento comprovativo da localização da sede social da empresa (certidão atualizada emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso a certidão permanente).
2 -No caso de concorrentes individuais, deverão ainda ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de cumprirem os requisitos de acesso à atividade, ou seja, certificado de registo criminal, certificado de capacidade ou aptidão profissional válido para o transporte em táxi;
2. b)Documento comprovativo do tempo de exercício da profissão, emitido pela Segurança Social ou, no caso de trabalhadores da administração central, regional ou local, do organismo respetivo;
3. c)Documento comprovativo de residência;
4. d)Documento comprovativo da qualidade de membro de cooperativa licenciada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres I. P., se for caso disso.
3 -As candidaturas são apresentadas nos serviços competentes da Câmara Municipal, identificados no programa de concurso, em mão própria ou pelo correio por carta registada, até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso.
4 -A não entrega de documentos a emitir por entidades públicas que, nos termos do concurso devessem acompanhar o requerimento de candidatura, não determina a exclusão do candidato do concurso, desde que, por este, seja exibido documento comprovativo em como foram requeridos em tempo útil.
5 -Na situação prevista no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo o candidato fazer entrega dos documentos em falta no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da candidatura, sob pena de exclusão do concurso.