...
- 10 -Qualquer reclamação ao Município por ausência de limpeza de terrenos privados processa-se por escrito, ou presencialmente e deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
Nome, morada e contacto telefónico do reclamante;
Nome, morada do proprietário de prédio objeto da reclamação;
Descrição dos factos e motivos da reclamação;
Cópia da caderneta rústica ou predial do reclamante;
Fotografias.