Edital

Edital n.º 301/2017

Proposta do Regulamento de Ambiente do Município de Ovar

Artigo 13.º

Direito à prestação do serviço

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3 -(Eliminado.)

Artigo 36.º

Responsabilidade dos resíduos urbanos de grandes produtores

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4 -Não é aplicável a tarifa de resíduos aos grandes produtores que não contratem com o Município a recolha, desde que comprovada a produção diária de resíduos superior a 1100 litros e apresentem comprovativo de correto encaminhamento dos resíduos para operador de gestão de resíduos licenciado.

Artigo 42.º

Suspensão do contrato

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4 -A suspensão do contrato implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato, nomeadamente a cessação da tarifa de disponibilidade, da tarifa variável e da taxa de gestão de resíduos.

Artigo 43.º

Denúncia

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6 -A denúncia do contrato implica a cessação de todas as tarifas e taxas aplicadas, a referir tarifa de disponibilidade, tarifa variável e taxa de gestão de resíduos.

Artigo 48.º

Tarifários sociais e especiais

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10 -Estão disponíveis tarifários especiais para os contratos especiais previsto no artigo 39.º nomeadamente:
1. a)Obras e estaleiro de obras;
2. b)Zonas destinadas à concentração temporária de população, tais como comunidades nómadas e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições entre outras.
11 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores devem entregar ao Município de Ovar os documentos comprovativos da situação, que nos termos do artigo 39.º, os tornam elegíveis para beneficiar do mesmo.
12 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que o Município notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
13 -A tarifa especial de resíduos é cobrada de acordo com o tarifário porta-a-porta previsto no Anexo II - Tarifário.

Artigo 59.º

Alimentação de animais e controlo de pragas

1 -Não é permitido alimentar quaisquer animais errantes na via pública ou em lugares públicos.

Artigo 60.º

Limpeza de propriedades particulares

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10 -Qualquer reclamação ao Município por ausência de limpeza de terrenos privados processa-se por escrito, ou presencialmente e deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
Nome, morada e contacto telefónico do reclamante;
Nome, morada do proprietário de prédio objeto da reclamação;
Descrição dos factos e motivos da reclamação;
Cópia da caderneta rústica ou predial do reclamante;
Fotografias.

Artigo 120.º

Ligações das águas pluviais das edificações ao coletor público

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6 -É da responsabilidade do requerente a execução da rede predial de drenagem de águas pluviais até à câmara de ramal de ligação, inclusive.
7 -Nos casos em que não exista rede de coletor público de águas pluviais é da responsabilidade do requerente a execução da sarjeta ou dos órgãos necessários para a solução proposta.

Artigo 121.º

Projetos

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4 -O projeto de águas pluviais no que se refere à ligação da rede predial à rede pública, deverá explicitar com rigor em planta a localização das ligações das redes prediais à rede pública existente, atendendo aos fluxos de escoamento e à localização dos órgãos existentes, (caixas e sarjetas) ou prevendo a construção de novos órgãos.
5 -As caixas de ligação e a caixa de ramal a construir deverá ser devidamente caracterizada por corte e planta cotados.
6 -Os trabalhos de construção da ligação a realizar em espaço público deverão estar devidamente descritos, contabilizados e acompanhados de caderno de encargos das condições técnicas a respeitar na execução. Diâmetro nominal mínimo do ramal de ligação é de 200 mm.
ANEXO II
Tarifas do serviço de gestão de resíduos
(ver documento original)
Tarifas centro de educação ambiental
Festas de Aniversário - Grupo até 30 crianças: 150 (euro).
N/A - Não aplicável; N/D - Não disponível.
Notas
Os custos com a recolha domiciliária ou depósito em ecocentro de REEE, Resíduos Volumosos e Resíduos Verdes estão incluídos na tarifa do serviço de gestão de resíduos;
Os custos com a deposição de outras fileiras de resíduos em ecocentro estão incluídos na tarifa do serviço de gestão de resíduos, desde que aderentes ao sistema de gestão de resíduos;
O Município pode desenvolver iniciativas gratuitas destinadas a terminados públicos-alvo e divulgados no Programa de Educação Ambiental;
Acompanhantes de grupos estão isentos das tarifas.
310478828