Art.º 11 · Edital n.º 301/2018 — Regime de contrapartidas

1 -A atribuição de apoios no âmbito do Sistema de Incentivos carece diretamente do cumprimento, por parte do promotor, de obrigações que se enquadram no presente regime de contrapartidas.
2 -As obrigações a cumprir por parte dos promotores beneficiários variam consoante a etapa do Programa de Incubação em que se encontram.
3 -Na etapa Elaboração do Plano de Negócios, o promotor beneficiário obriga-se a:
1. a)Participar com assiduidade absoluta nas reuniões de mentoria de natureza presencial e não-presencial;
2. b)Participar em 90 % das horas de formação previstas no plano para a consolidação de planos de negócios;
3. c)Elaborar e entregar à Incubadora um relatório que sistematize o conhecimento gerado a partir de qualquer visita de campo que efetue para suportar pressupostos e informações constantes no plano de negócios em elaboração, relatório esse que passará a constituir propriedade da Incubadora;
4. d)Desde que solicitado pela Incubadora, obriga-se ainda a participar em ação pública de disseminação do conhecimento gerado a partir da realização de qualquer visita de estudo em território nacional ou estrangeiro que efetue para suportar pressupostos e informações constantes no plano de negócios em elaboração.
4 -Na etapa Networking e Cooperação, o promotor beneficiário obriga-se a:
1. a)Participar em 90 % dos momentos de capacitação previstos nesta etapa do Programa de Incubação, definidos pela Equipa de Gestão e/ou pelo mentor do promotor beneficiário;
2. b)Elaborar e entregar à Incubadora relatórios individuais, com periodicidade mensal, relativos à concretização física da implementação do seu plano de negócios, com parecer favorável do mentor, ao longo de toda a sua permanência nesta etapa;
3. c)Elaborar e entregar à Incubadora relatórios individuais, com periodicidade mensal, relativos à evolução do estágio e conhecimentos retidos.
5 -Os relatórios de evolução mensal (a que se referem as alíneas c) do n.º 3 e b) e c) do n.º 4 do presente artigo) têm obrigatoriamente de obter parecer positivo do mentor e do Coordenador da Equipa de Gestão, sob prejuízo da perda de direito ao pagamento da Bolsa do respetivo mês.
6 -O promotor pode retomar o pagamento da Bolsa interrompida pelo não cumprimento do exposto no n.º 5 se aceitar cumprir um plano de recuperação do trabalho que lhe seja proposto pelo mentor após este ter sido aprovado pelo Coordenador da Equipa de Gestão.
7 -Os relatórios de visita de estudo, materiais de suporte e registo das ações de disseminação e relatórios periódicos de concretização física da implementação do plano de negócio (a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 3 e b) e c) do n.º 4 do presente artigo) são, uma vez entregues, pertença da Incubadora Rural de Guimarães, que poderá disponibilizar ao público/outros promotores se assim entender, como ferramenta de acesso ao conhecimento.
8 -As obrigações do promotor no âmbito do regime de contrapartidas constam do contrato de incubação entre o promotor e a Câmara Municipal de Guimarães.

Artigo 11.º — Regime de contrapartidas

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