Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas foram feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
Artigo 9.º — Alterações à legislação
Vigente desde: 12/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2021