Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas foram feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas foram feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.