- 1 -Para qualquer situação em que seja necessária a avaliação de bens/benfeitorias ou resolução de qualquer disputa que surja no âmbito de aplicação deste regulamento, será constituída uma comissão arbitral.
- 2 -A comissão arbitral é constituída por três técnicos, sendo um nomeado pelo município, um pela entidade e o terceiro por ambas as partes.