O presente regulamento estabelece as regras e critérios que regem a venda ou cedência na modalidade de direito de superfície das parcelas da propriedade do Município, inseridas no perímetro do Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães, doravante designado por AVEPARK.
Artigo 2.º — Objeto de aplicação
Vigente desde: 15/05/2017
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Em vigor desde 15/05/2017