O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Nota. - Fazem parte do presente regulamento: Anexo I - Formulário de Candidatura; Anexo II - Declaração de compromisso.
ANEXO I
Formulário de candidatura
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de compromisso
(ver documento original)
310443349