- 1 -O presente código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -O código de conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica municipal que justifique a revisão do seu normativo, total ou parcialmente.
- 3 -O Município assegura a publicidade do código de conduta aos seus trabalhadores, devendo fazê-lo através da intranet e na sua página oficial na Internet, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de existência de conflitos de interesses
Declaração
Nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 9.º do código de conduta do Município de Alcoutim,
Eu, ... (nome completo), com o n.º informático ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Alcoutim, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ...(assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ... (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Alcoutim,... de... de 20...
O Declarante
...
ANEXO II
Declaração de inexistência de conflito de interesses
Declaração
(anexo a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do CCP)
Eu, ...(nome completo), portador(a) do número de documento de identificação n.º..., residente em ..., na qualidade de trabalhador (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) da(o) Município de Alcoutim, participando, ... relativo a ..., declaro não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.
Mais declaro que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso darei imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do código do procedimento administrativo.
Alcoutim,... de... de 20...
O Declarante
...
ANEXO III
Declaração de Interesses na Concessão de Benefícios
Declaração
Nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 10.º do código de conduta do Município de Alcoutim,
Eu, ... (nome completo), com o n.º informático ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Alcoutim, declaro, que não tenho qualquer interesse privado no procedimento de concessão de benefício público.
Alcoutim,... de... de 20...
O Declarante
...
ANEXO IV
Declaração de Interesses de Intervenientes em Procedimentos de Contratação Pública
Declaração
(ver documento original)
ANEXO V
Registo de ofertas
(ver documento original)
316162979