- 1 -Em caso de desistência até um dia útil antes do início da atividade, o Município de Anadia reembolsará a totalidade do pagamento efetuado.
- 2 -Em caso de desistência total - inscrito não frequenta o programa em nenhum dos dias - por motivos de saúde, até à data do início da atividade, o Município de Anadia procederá ao reembolso de 100 % do montante pago, mediante apresentação de declaração médica.
- 3 -Em caso de desistência parcial - inscrito não frequenta o programa em algum ou alguns dos dias - por qualquer motivo, o Município de Anadia não procederá a qualquer reembolso do montante pago.
Artigo 20.º — Desistências
Vigente desde: 23/02/2023
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Em vigor desde 23/02/2023