Art.º 14 · Edital n.º 308/2022 — Fiscalização

1 -A Divisão Social do Município de Ferreira do Alentejo mantém listagem atualizada dos animais abrangidos pelo Programa.
2 -O Município de Ferreira do Alentejo reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia abrangidos pelo programa, nomeadamente se o detentor reside no município, se o animal ainda está na sua posse, se mantém na morada indicada no processo como alojamento, bem como se o animal está alojado nas condições legalmente previstas.
3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pelo programa, designadamente prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das situações previstas no artigo 10.º, o município inicia diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 14.º — Fiscalização