- 1 -O prazo de garantia da obra é de 5 anos contados a partir da data da comunicação da sua conclusão e confirmação por parte da fiscalização da Câmara Municipal.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 7.º — Prazo de garantia e correção de deficiências
Vigente desde: 04/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2019