Art.º 27 · Edital n.º 310/2020 — Registo e emissão de cartão de identificação

1 -Compete à Câmara Municipal organizar e manter atualizado um processo individual para cada titular do direito de ocupação dos espaços de venda, dele constando toda a documentação relevante.
2 -Do registo deverão constar, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)A identificação do titular, com menção do nome ou denominação social;
2. b)Residência ou sede social;
3. c)O número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva (NIF/NIPC);
4. d)Classificação da Atividade Económica (C.A.E.);
5. e)Dados do documento de identificação do titular ou representante legal da pessoa coletiva (cartão de cidadão/bilhete de identidade);
6. f)Identificação completa dos colaboradores do titular do direito de ocupação.
3 -São objeto de atualização obrigatória no registo os seguintes factos:
1. a)A alteração do domicílio fiscal ou endereço da sede;
2. b)A alteração da natureza jurídica ou firma;
3. c)Alteração dos colaboradores.
4 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento deverá ser revisto e atualizado o registo individual de cada titular.
5 -A entidade gestora do Mercado Municipal é responsável pela emissão de cartão de identificação dos titulares do direito de ocupação dos lugares de venda e seus colaboradores, no modelo aprovado pela Câmara Municipal.
6 -O cartão de identificação é de uso pessoal e intransmissível.

Artigo 27.º — Registo e emissão de cartão de identificação