Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente regulamento define a constituição, organização, atribuições e níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal da Ribeira Grande, na sequência do definido no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande, publicado pelo Edital n.º 1452/2021, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, em 20 de dezembro de 2021, e nos termos e em respeito da legislação em vigor.