Art.º 47 · Edital n.º 310/2022 — Serviço de Habitação

1 -O Serviço de Habitação tem por missão assegurar as atividades inerentes à gestão do parque habitacional camarário, apoiar na recuperação de habitação degradada do Concelho e promover outros programas habitacionais.
2 -Ao Serviço de Habitação compete:
1. a)Identificar os agregados familiares com carências habitacionais;
2. b)Promover a construção de habitação social;
3. c)Apreciar e propor superiormente os pedidos e candidaturas de apoio para realojamento ou recuperação de habitação degradada;
4. d)Coordenar o processo de realojamento no parque habitacional social do Concelho;
5. e)Calcular o valor das rendas a aplicar aos agregados familiares residentes em habitação social e assegurar a sua faturação;
6. f)Assegurar os procedimentos administrativos inerentes à formalização dos contratos de arrendamento de habitação social;
7. g)Detetar necessidades de conservação e reabilitação do parque habitacional social do Concelho;
8. h)Patrocinar a população realojada na sua integração social;
9. i)Assegurar os procedimentos relativos aos processos de apoio no âmbito da habitação degradada.

Artigo 47.º — Serviço de Habitação