O Código de Conduta da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, doravante Código de Conduta, é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 02/03/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/03/2020