Art.º 6 · Edital n.º 311/2020 — Responsabilidade

1 -O incumprimento do disposto no presente Código implica:
1. a)Responsabilidade política perante o Presidente da Câmara, no caso dos Vereadores em regime de permanência ou a meio tempo;
2. b)Responsabilidade política perante a Câmara Municipal, no caso dos Vereadores em regime de não permanência;
3. c)Responsabilidade perante o membro da Câmara Municipal respetivo, no caso de membros de gabinetes de apoio ou titulares de cargos dirigentes e trabalhadores em exercício de funções públicas sujeitos ao respetivo poder de direção.
2 -O disposto no presente Código não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei.

Artigo 6.º — Responsabilidade