São competentes para a fiscalização das normas constantes no presente Regulamento, a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Câmara Municipal e a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.
Artigo 34º — Entidades fiscalizadoras
Vigente desde: 12/05/2004
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Em vigor desde 12/05/2004