Edital n.º 314/2004 (2.ª série) - AP

ANEXO VI

Tabela de taxas relativas às licenças das actividades regulamentadas

Registo de máquinas, por cada máquina - 90 euros;

Segunda via do título de registo, por cada máquina - 50 euros;

Licença de exploração anual, por cada máquina - 25 euros;

Licença de exploração semestral, por cada máquina - 15 euros;

Averbamento por transferência de propriedade, cada máquina - 50 euros;

13 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.