- 1 -A análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão é feita pelo Presidente da Câmara Municipal da Horta com o apoio da Comissão de Análise Técnica.
- 2 -A Comissão de Análise Técnica é composta pelo Presidente da Câmara da Horta, que a preside, podendo, no entanto, ser substituído na presidência pelo vereador com competências delegadas na área da juventude, por três técnicos/as municipais, designados pelo próprio e por um elemento designado pelo Conselho Municipal de Juventude, Ciência e Conhecimento em representação deste órgão.
Artigo 11.º — Análise Técnica das Propostas
Vigente desde: 27/02/2023
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Em vigor desde 27/02/2023