- 1 -O OPJ permite aos jovens estudantes, recenseados ou residentes no concelho de Santo Tirso colaborar na definição e execução das políticas públicas do município de Santo Tirso.
- 2 -A participação deve ser assegurada por mecanismos eletrónicos que promovam a utilização das tecnologias de informação e comunicação, com o apoio de técnicos devidamente habilitados, sem prejuízo de as propostas serem apresentadas publicamente, após validação, antes de submetidas a votação.
Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 20/03/2018
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Em vigor desde 20/03/2018